A bancada do PSDB não digeriu bem a votação do Projeto de Lei nº 69/2023, do executivo, que visa repassar um subsídio de R$ 3,5 milhões à empresa Hodierna, que controla o transporte público do município, e já fala em buscar apoio jurídico por desrespeito ao regimento interno.

A sessão extraordinária que votou a proposta ocorreu na manhã desta segunda-feira, dia 18. Na ocasião, os vereadores apreciaram e aprovaram o parecer do relator da Comissão de Economia e Finanças, Closmar Zagonel, para deixar a votação apenas para fevereiro de 2024.

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De acordo com Fabiano Caitano, da bancada governista, em entrevista à Aliança FM, a sessão não respeitou o regimento interno, que, conforme ele, não permitiria a apreciação de um parecer da Comissão de Economia e Finanças. Diante disse, o partido já conversa internamente sobre buscar uma visão da justiça, quem sabe até cancelando a votação.

"No meu modo de ver, não existe previsão regimental de votação de um parecer. O regimento da casa determina que vá à plenário quando for parecer da Comissão de Constituição e Justiça que declare inconstitucionalidade, o que não é o caso. Tivemos parecer Jurídico favorável, parecer da CCJ, favorável. Então, a sessão não respeito a legalidade. Era para votar o projeto de lei. Agora, vamos observar o aspecto jurídico disso".

Conforme a prefeitura, sem este subsídio, a tarifa do transporte público poderá subir a partir do início do próximo ano, podendo chegar até a R$ 8,00. Com o aporte da administração municipal, o valor da passagem poderia, inclusive, ficar mais barata, caindo dos atuais R$ 5,00 para R$ 4,50