A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou em primeira votação um projeto de lei que proíbe a instalação de tendas e barracas na orla entre os dias 27 de dezembro e 2 de janeiro, sob pena de apreensão dos equipamentos.

Proposta pelo prefeito Edson Piriquito (PMDB), a lei atende pedido do Ministério Público para evitar o loteamento da faixa de areia justamente nos dias em que a movimentação na cidade é maior (e a disputa por espaço na Praia Central também).

Reivindicação antiga, especialmente do pessoal que aluga cadeiras e guarda-sóis, a medida, que ainda terá que passar por segunda votação, promete causar polêmica. Até porque não são só os turistas que têm o costume de instalar as barracas. Moradores também são responsáveis por ocupar a faixa de areia desde cedo, especialmente no Réveillon.

O projeto também proíbe a colocação de mesas e cadeiras no calçadão da Atlântica e a instalação de equipamentos de som. A proposta entra em segunda votação esta semana.

Regulamentação

A proposta que proíbe o loteamento da praia em Balneário faz parte de um projeto de lei que altera a regulamentação dos pontos de milho e churros na Praia Central.

A prefeitura sugere que os pontos, hoje legalmente autorizados a abrirem só quatro meses ao ano, possam funcionar o ano inteiro. E oferece autorização de exploração vitalícia e hereditária às famílias que já tocam o negócio, com renovação anual de alvará.

O projeto de lei, em compensação, proíbe a criação de novos pontos de milho e churros. A procuradoria jurídica do município informou que por se tratar de um chamado “ato precário”, não deve haver impedimento legal para a autorização de uso.

Diferente do que ocorreu com a concessão dos quiosques, que precisaram ser licitados após vários anos de exploração irregular.