Em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (30), a Câmara Municipal de Porto Alegre, por unanimidade, aprovou o projeto da prefeitura que isenta a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de maio a dezembro deste ano. A proposta também isenta o pagamento da taxa de coleta de lixo aos afetados pela enchente na Capital.

Na apreciação foram aprovadas quatro emendas, entre elas a que exige que a prefeitura recalcule o valor venal de todos os imóveis atingidos pela tragédia climática para, quando cobrar o IPTU, adeque o valor. Conforme a prefeitura, o Executivo não pode comprometer o orçamento do ano que vem em razão das eleições municipais.

Mais cedo, por 18 votos a 11, os vereadores mantiveram o veto parcial do prefeito Sebastião Melo à proposta que havia sido aprovada e determinava a isenção do IPTU por dois anos aos moradores atingidos pela enchente. Houve também três abstenções.

Benefícios tributários

Os vereadores aprovaram ainda um projeto de lei que estabelece benefícios tributários para imóveis edificados e profissionais autônomos atingidos pela enchente. O impacto estimado é de R$ 176 milhões. A definição dos imóveis atingidos será feita pela mancha de inundação.

Para ter acesso aos benefícios, os contribuintes deverão fazer um requerimento até o dia 31 de outubro de 2024. O texto estabelece que um decreto irá regulamentar o processo. Na justificativa, o Executivo destaca que a proposta traz medidas complementares de enfrentamento à calamidade pública causada pela tragédia climática.