A Câmara de Vereadores de Concórdia aprovou em primeira votação, durante a sessão desta terça-feira (8), o Projeto de Lei de autoria da vereadora Rutinéia Rossi (PL) que trata da nulidade da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos públicos.

A proposta estabelece que será considerada nula a posse, nomeação ou contratação, no âmbito da administração pública municipal, de qualquer pessoa que tenha sido condenada por crimes dessa natureza, com decisão judicial transitada em julgado, pelo período de 12 anos após o cumprimento da pena.

Entre os crimes citados no texto da lei estão estupro de vulnerável, corrupção de menores, favorecimento da prostituição infantil, divulgação de cenas de abuso e os previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, como produção e posse de material pornográfico envolvendo menores.

A vereadora Rutinéia ressaltou a importância da medida como um instrumento de proteção às crianças e adolescentes, especialmente nos ambientes públicos onde há atendimento direto a esse público, como escolas, creches, abrigos, conselhos tutelares, hospitais e unidades de saúde pediátricas.

“É dever do poder público garantir que nossas crianças estejam em ambientes seguros. Este projeto visa justamente impedir que pessoas com histórico de crimes sexuais contra menores ocupem funções que envolvam qualquer tipo de contato com esse público tão vulnerável”, destacou a vereadora durante a sessão.

O projeto também determina que a administração pública municipal deverá exigir certidão de antecedentes criminais no momento da contratação, e renovar essa exigência a cada 12 meses, mantendo o sigilo e a proteção de dados pessoais, conforme previsto em lei.

O texto ainda passará por nova votação antes de ser encaminhado para sanção do Executivo. Se aprovado em definitivo, Concórdia passará a contar com uma legislação robusta e pioneira na proteção das crianças e adolescentes no ambiente público.