Mesmo aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 42/2025 foi vetado integralmente pelo prefeito Edilson Massocco (PL). A proposta é de autoria da vereadora Rutinéia Rossi (PL), líder do governo no Legislativo, com coautoria da também governista Fernanda Dilda (PL), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

O projeto previa a obrigatoriedade da divulgação dos currículos dos agentes políticos do Município de Concórdia, como medida de transparência administrativa. A proposição tramitou normalmente nas comissões, recebeu parecer jurídico pela admissibilidade e foi aprovada por unanimidade no plenário da Câmara.

No entanto, ao chegar ao Executivo, o projeto foi barrado com veto total, com base em dois pareceres da Procuradoria-Geral do Município (nº 773 e 785/2025), que apontaram vício de inconstitucionalidade e ausência de interesse público.

“Justifica-se o veto total […] considerando a falta de interesse público e diante das razões de inconstitucionalidade”, diz a justificativa enviada por Massocco ao Legislativo, datada de 5 de agosto de 2025.

O veto chama ainda mais atenção diante de um ponto específico: tanto Rutineia Rossi quanto Fernanda Dilda são formadas em Direito e integram a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que é justamente a responsável por avaliar a legalidade das matérias em tramitação. Apesar disso, o projeto foi vetado por inconstitucionalidade, conforme avaliação do Executivo.

A situação gerou repercussão nos bastidores políticos por expor uma desarticulação entre membros da base aliada e levantar dúvidas sobre a condução técnica do projeto. Com a publicação oficial do veto, caberá agora à Câmara decidir se mantém a decisão do prefeito ou se derruba o veto e promulga a lei por conta própria.